Não à EBSERH

Mais uma entidade se posiciona publicamente contrária a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:

Retirado de UJC Brasil

A União da Juventude Comunista (UJC) posiciona-se contrária a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários Federais, como previsto em Projeto de Lei de 2011 (Lei nº 12.550/2011). O governo federal afirma que a principal justificativa para a criação da EBSERH seria a necessidade de regularizar a situação dos trabalhadores terceirizados (cerca de 26 mil) desses hospitais universitários (45 unidades), prevendo a criação de uma empresa que passaria a gerenciá-los, reafirmando a “necessidade” de uma política de “modernização” da gestão pública.

Entendemos que tal projeto de lei não destoa da política que vem sendo priorizada pelo Estado de organizar os serviços públicos sob a lógica privada e tentar se esquivar da contratação de trabalhadores estatutários, buscando a contratação pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), trazendo menos segurança aos trabalhadores e facilitando a perseguição política destes. A “modernização” da gestão reafirmada com a criação da EBSERH nada difere de outros projetos de privatização que vêm ocorrendo nos principais setores estatais em nosso país (saúde, educação, esportes, cultura, lazer, etc.), vide os projetos federais e estaduais de criação de outros modelos de gestão do sistema público, tais como as OSS (Organizações Sociais da Saúde), FEDP (Fundação Estatal de Direito Privado), entre outros; para além disso, reafirma a política de terceirização e precarização das relações de trabalho e da Universidade brasileira.

A criação da EBSERH fere diversos princípios que nós, comunistas, lutamos e construímos junto à classe trabalhadora e aos estudantes dentro da Universidade, dentre eles:

a. Flexibilização dos vínculos de trabalho: o projeto de lei prevê a contratação de funcionários dos HU´s a partir do regime de contratação pela CLT por contrato temporário de emprego, acabando com a estabilidade e reafirmando a lógica da rotatividade, prevalecente no setor privado. Essa possibilidade é uma afronta à luta que a classe trabalhadora tem realizado no setor da saúde pela criação de “planos de cargos, carreira e salário”, caracterizando-se como um ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores do setor ao longo dos últimos anos. Ao invés de se caminhar no sentido de expandir os direitos dos trabalhadores, essas propostas caminham no sentido de extinguir o “funcionalismo público” e expandir a lógica privada para todos os serviços públicos.

Além disso, como vemos em todos os serviços privados de saúde no país, abre-se a possibilidade de intensificação da precarização das relações de trabalho pela criação de metas contratuais a serem atingidas pelos trabalhadores; a fim de cumprir as metas mensais de trabalho, impõe-se aos trabalhadores um ritmo extenuante de trabalho, comprometendo enormemente a qualidade do serviço oferecido à população.

b. Afronta à Autonomia Universitária e ao Controle Social: o Hospital Universitário é ligado à Universidade e todas as ações que dizem respeito ao mesmo (contratos, convênios, administração) são gerenciadas e definidas pela própria Universidade, como prevê a Constituição de 1988. A criação da EBSERH fere o princípio da autonomia universitária no momento em que instala uma empresa (privada ou pública) para o gerenciamento do hospital. O mesmo se aplica ao controle social, que em teoria deveria submeter os serviços públicos de saúde ao controle popular. Claro que, na prática, esses mecanismos de controle são muito frágeis, na maioria das vezes não representando os trabalhadores, que são incapazes de fazer valer suas resoluções.

Com a EBSERH, os contratos, convênios, processos administrativos, programação das metas e ações serão todos definidos por essa empresa, não mais cabendo à Universidade ou aos mecanismos de controle social a tomada de decisão sobre os rumos do hospital. Isso prevê a possibilidade da mercantilização e privatização do espaço público, a partir da realização de convênio com entidades privadas para o desenvolvimento de atividades de pesquisa e ensino dentro da universidade pública, além de possibilitar a venda de uma parte do hospital para a iniciativa privada desenvolver suas atividades de assistência no espaço público (a famosa “dupla-porta” existente em muitos hospitais universitários pelo Brasil).

Nós, da UJC, pautamos a construção nacionalmente de um projeto de transformação social, associado a uma transformação da universidade brasileira. A criação da EBSERH caminha no sentido contrário ao da construção de um projeto de Universidade Popular, caminha contrariamente à construção de uma sociedade socialista, em que a universidade seja da classe trabalhadora e para a classe trabalhadora.

Nesse sentido, entendemos a necessidade de, ainda no sistema capitalista, empreendermos uma luta contra os processos de precarização e privatização do espaço público, contra o processo de retirada de direitos da classe trabalhadora, de sucateamento da universidade, como objetiva a criação da EBSERH.

Convocamos os estudantes, e militantes da UJC nacionalmente, à construção de um plebiscito, em conjunto com outras entidades do setor, contrário à implementação da EBSERH nos hospitais universitários federais e em quaisquer outros hospitais-escolas em nosso país.

Convocamos os estudantes a participar das movimentações contrárias à criação da EBSERH que ocorrem em seus locais de estudo, na tentativa de impedir, junto aos conselhos universitários, que tal empresa seja implementada em suas universidades.

A mobilização nacional através do plebiscito e a mobilização local através das articulações nos conselhos universitários são estratégicas na luta contra o processo de privatização da universidade, devendo contar com o protagonismo do movimento estudantil e de todos aqueles que lutam por um outro projeto de universidade e de sociedade.