segunda-feira, 2 de dezembro de 2013

Golpe da reitoria da UFPE: aprovação da EBSERH

Na manhã de hoje, 02 de dezembro, a reitoria convocou o Conselho Universitário para votar a aprovação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). No auditório Jorge Lobo (CCS), quem estava presente viu um verdadeiro golpe ser levado a cabo: não houve discussão, não houve sequer algo que se possa chamar de votação. O reitor perguntou quem é a favor, levantaram-se as mãos de quem é a favor, o reitor declarou aprovada a adesão do HC/UFPE à EBSERH.
Desde o fim da "votação", estudantes ocuparam a reitoria.
Ainda hoje, deve ser lançada uma nota de esclarecimento do movimento de ocupação.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

NOTA PÚBLICA - Programa "Mais Médicos"

O Fórum Recifense pelo Direito à Saúde e Contra as Privatizações vem através deste externar seu posicionamento em relação ao Programa “Mais Médicos”, proposto pelo Governo Federal, e analisar os recentes debates promovidos pelos diversos atores políticos que por hora vem discutindo a Saúde.


A Conjuntura Política do Brasil
1 – Os problemas estruturais da Saúde do Brasil não foram enfrentados por nenhum dos Governos que sucederam a redemocratização do País e a Constituinte de 1988. Em verdade, entendemos que o pacto de elites que redemocratizou o Brasil deu a tônica dos limites das mudanças possíveis sem uma alteração radical na correlação das forças políticas: pouco espaço para a cidadania, muito espaço para reprodução do Capital.


2 – Em que pese o Governo Lula ter mantido em seu primeiro mandato a agenda econômica neoliberal, houve uma mudança na direção do avanço do Capitalismo no Brasil: se antes o privilégio era praticamente uma exclusividade do capital rentista, agora há mais espaço para o Capital Produtivo que investe no território nacional e gera empregos, recompondo a classe trabalhadora e gerando contradições importantes para a luta de classes, uma vez que não rompe com a agenda Neoliberal. Isto se desdobra no plano da Política com o maior espaço que a FIESP e seus correlatos tem na agenda governamental, o que não significa um rompimento com o capital rentista, mas a perda de sua hegemonia total, como o era nos anos FHC.


3 – Esta política Neodesenvolvimentista estabelece os limites de avanço de quaisquer políticas sociais. É por conta da manutenção destes pactos que os Governos Lula e Dilma não enfrentaram os problemas estruturais da economia do País e, por conseguinte, os problemas estruturais da Saúde. No campo do Financiamento da Saúde, mantiveram a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que tira todos os anos preciosos bilhões de reais para manter a política de superávit fiscal; aprovou a EC 29 com perdas significativas para o Setor; mantém intocada a criminosa parcela que beira os 40% do Orçamento Geral da União para amortização de juros da dívida, beneficiando os portadores de títulos públicos. Em suma, manteve a política de subfinanciamento do SUS.


4 – Manteve ainda a política de desfinanciamento do setor público, ao repassar vultuosas somas de capital para o setor privado através dos abatimentos no imposto de renda, fazendo com que a classe média brasileira sustente os planos de saúde privados, que só sobrevivem devido à subvenção publica. Esta questão é resultado de uma correlação de forças que se alicerça no imaginário da classe média brasileira de que é necessário pagar pelos serviços de Saúde, aliada a força política das Operadoras e Seguradoras de Planos de Saúde, gerando um ciclo vicioso que alimenta a concepção de saúde como mercadoria. O símbolo desta questão é a composição da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), hegemonizada por interesses das Operadoras de Planos de Saúde.


5 – Neste cenário, compreendemos que a concepção da Reforma Sanitária Brasileira foi sendo desfigurada ao longo dos anos, tendo seu programa rebaixado apenas para a construção do Sistema Único de Saúde, este ainda sendo reduzido ao “SUS possível”. Isto se traduz nas precárias condições de trabalho, falta de infraestrutura e insumos, e vínculos de trabalho precarizados resultando na incapacidade de dar respostas às reais necessidades de saúde da população.


6 – Dentro do contexto de expansão Capitalista no Brasil, o setor privado deixou de ser inimigo do SUS para disputar os fundos públicos sob a tutela de “aliado” ou “prestador de serviço”. As Organizações Sociais e as OSCIPS são os símbolos desta modalidade, e estão avançando em todo o país, contratadas pelas mais diversas prefeituras, governos Estaduais e pelo próprio governo federal. Ainda neste contexto, surgem as propostas de Fundação Estatal de Direito Privado e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), que guardadas algumas diferenças entre as OS´s e OSCIP´s, fazem parte de um mesmo pacote de Reforma do Estado com vistas a implementação de mecanismos de gestão do setor privado na esfera publica.


O Programa Mais Médicos


Analisaremos alguns aspectos da distribuição de médicos, mercado de trabalho e formação antes de adentrarmos na análise do programa.


O Brasil é um país de dimensões continentais e suas regiões guardam discrepantes momentos de desenvolvimento econômico e social. No que tange ao número de profissionais médicos economicamente ativos, o Brasil possui a razão de 1,8 médicos para cada mil habitantes.


Além do número baixo, esta população de profissionais se encontra concentrada nos grandes centros econômicos, tendo apenas cinco dos 27 estados do país com médias acima da média nacional. Ou seja, 22 estados do Brasil têm um número de médicos abaixo da média nacional, com estados como o Maranhão apresentando a razão de 0,58/mil e o imenso Estado do Pará a média de 0,77/mil.


Mesmo dentro dos próprios estados pode se observar a concentração dos profissionais nas capitais, regiões metropolitanas e litorâneas. Logicamente, esta concentração apresenta diversos fatores explicativos, um deles sendo, sem dúvida, a melhor infraestrutura dos equipamentos de saúde dos grandes centros. Porém, não é verdadeira a afirmação de que onde a estrutura dos serviços de saúde é adequada não faltam profissionais, pois a falta de profissionais médicos é generalizada, inclusive para o setor privado que sofre com a falta de profissionais especialistas.


Estudos do NESCON-UFMG apontam para mais um dado que deve ser levado em consideração no debate. Este estudo demonstra que há uma diferença significativa entre números de egressos e vagas de primeiro emprego para médicos recém-formados, com 18.722 admissões por primeiro emprego nos anos 2010/11 para 12.982 egressos. Isto significa uma razão de 1,5 entre admissões de primeiro emprego e número de egressos. Por outro lado, dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) consultados em dezembro de 2012 demonstram um total de 896.175 vínculos de médicos para 302.283 médicos cadastrados. De uma forma ou de outra, aliadas ao senso comum de que médicos possuem em média mais de um vinculo empregatício, esta profissão goza da situação de pleno emprego.


Ainda um dado que vale a pena destacar, é que o mercado tanto público quanto privado para postos de trabalho médico estão em franca expansão, e o quantitativo de egressos não chega nem à metade da capacidade de absorção deste mercado. Ou seja, o fosso entre o quantitativo de profissionais e postos de trabalho disponíveis tende a aumentar. Frisamos aqui que somos contrários a uma política de expansão dos serviços de saúde baseada no modelo biomédico, curativo, no sentido da “queixa-conduta”, ainda mais expansão do setor privado, porém nossa opinião a respeito desta expansão não pode ser cega ao fato de que ela existe.


Além disto, outro dado chama a atenção: mais de 700 municípios brasileiros não têm nenhum profissional médico atuando em seu território. Milhares de brasileiros precisam se deslocar para outras cidades, muitas vezes a centenas de quilômetros de distancia para ter acesso à assistência básica de saúde.
Na ausência de estudos consistentes e da própria afirmação da Organização Mundial de Saúde de que o país enfrenta vazios assistenciais importantes, o Ministério da Saúde definiu no escopo do Programa Mais Médicos como meta a razão do sistema de saúde inglês, que, depois do Brasil, é o país com Sistema de Saúde universal mais populoso, ou seja, 2,7 médicos para cada mil habitantes.


Historicamente, as faculdades de medicina foram criadas para dar acesso à formação entre a nobreza imperial, portanto, construídas onde habitavam. A implantação da República não interferiu, durante muito tempo, no ingresso e na localização das faculdades de ciências médicas, que se mantinham para as elites nas grandes cidades onde se concentravam. Muito menos alterou a lógica da formação do cuidado que, apesar do movimento da Reforma Sanitária, da Constituição de 1988 e da Lei 8080/90, permanece voltada para o mercado. Entendemos que a formação médica também deve acompanhar as necessidades sociais, com vistas a responder não só às demandas reais de saúde da sociedade, mas também a garantia de acesso às escolas médicas para os interioranos e desprivilegiados ao longo do tempo. Um dos eixos do Programa é voltado para o aprimoramento na formação médica, além da ampliação do número de vagas nos cursos de medicina e especializações, priorizando as áreas com maior demanda desses profissionais. A descentralização da formação é uma necessidade real que, associada a políticas de inclusão educacionais, podem produzir trabalhadores interioranos, formados no interior para trabalhar no interior, possibilitando maior resolutividade descentralizada.


Ao analisar estes elementos acreditamos que tal Programa responde a alguns problemas concretos da Saúde do País (mesmo que ainda insuficiente) por apresentar os seguintes eixos:


Ampliação das vagas nos cursos de graduação, propondo aumentar o numero de formandos a partir de janeiro de 2015. E, com o intuito de aumentar a quantidade de especialistas em áreas prioritárias ao Brasil e zerar o déficit da residência em relação ao número de formandos em medicina, serão criadas 12 mil vagas até 2017, das quais quatro mil nos próximos dois anos. Na expectativa que todo médico formado no Brasil tenha acesso a uma vaga na residência. O que para nós representa um avanço no que diz respeito à formação de especialistas nas áreas médicas, sendo demandado a partir da regulação do Estado por necessidade social, o que caminha para o combate às corporações médicas que por anos se autorregularam sem nenhum compromisso com as demandas sociais, ao decidirem por si quantos especialistas teria por categoria, mantendo a reserva de mercado.


Ampliação do acesso de populações desassistidas através da chegada de médicos estrangeiros (em caráter de missão), entendendo que o acesso da população aos serviços de saúde é um pré-requisito de fundamental importância para uma eficiente assistência à saúde.


É importante lembrar que a assistência à saúde no Brasil esteve historicamente vinculada à apenas uma parcela da população brasileira (a classe trabalhadora formal), tendo “os não trabalhadores formais” (maior parcela) mendigar como indigentes ações de saúde oferecidas por filantropias e instituições de caridade. Com a Constituição Federal de 1988, a saúde passa a ser um direito do cidadão e um dever do estado em provê-la, garantindo entre outros o acesso aos serviços de saúde. Hoje, quase 70% da população brasileira têm a rede pública como o principal fornecedor de serviços de saúde, sendo que 60% da população utilizam somente a rede pública, e prioritariamente tem como porta de entrada dos serviços de saúde de atenção primária, concretizada a partir do Programa de Saúde da Família - PSF, atualmente Estratégia de Saúde da Família – ESF, que será local de trabalho dos médicos estrangeiros no Brasil.


A crescente mercantilização da saúde no país tem trazido reflexos drásticos para a população mais carente (que não pode pagar por serviços médicos e de saúde), representando fortemente as iniquidades de acesso a esses serviços. Alguns nunca tiveram acesso a um médico. A desigualdade em saúde pode ser definida como a diferença no acesso a recursos e a fatores que influenciam a saúde, os quais podem se alterar por circunstâncias e contextos sociais ou por meio de políticas públicas; na existência de grupos sociais com mais vantagens que outros, a saúde é uma desvantagem adicional a esses grupos dos menos favorecidos socialmente. A falta do profissional médico nos locais onde reside a população menos favorecida simboliza e requisita a necessidade de intervenção estatal rápida além da garantia do direito a saúde recusado ou não concedido até então. Logo a alocação de médicos nesses locais como proposta do programa Mais Médicos oferece bases para a melhoria do acesso a população, o que consequentemente reduzirá as desigualdades sociais de acesso aos serviços de saúde.


Incremento do orçamento para reforma e ampliação da atenção básica, ao prever financiamento para infraestrutura, investindo R$ 15 bilhões até 2014 em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde. Desses, R$ 2,8 bilhões destinados a obras em 16 mil Unidades Básicas de Saúde e para a compra de equipamentos para 5 mil unidades. Estando também previsto investimentos pelos ministérios da Saúde e da Educação, na escala de R$ 5,5 bilhões para construção de 6 mil UBS e reforma e ampliação de 11,8 mil unidades. Assim, se propondo a enfrentar a dificuldade histórica, principalmente em municípios menos abastados, no que diz respeito às dificuldades em angariar recursos para estruturar a rede de saúde.


É nesse contexto que consideramos desonesta a afirmação de que se trata de medida puramente eleitoreira, uma vez que programa medidas que trarão resultados de longo prazo. Desta feita, discordamos dos argumentos da categoria médica e de parcelas da esquerda que se recusam a compreender os avanços embutidos na proposta.


Denunciamos o papel conservador e reacionário que vem cumprindo o Movimento Médico nesta pauta, se usando de argumentos hipócritas para justificar sua reserva de mercado. Em todos estes anos de SUS nunca se viu uma mobilização tão massiva por parte da categoria pela melhoria das condições de trabalho e financiamento do Sistema Único de Saúde, porque só fazer agora quando se sentem ameaçados pelos médicos estrangeiros, em especial os cubanos, contra os quais iniciaram imensa campanha mentirosa e difamatória? Em todos estes anos de SUS a categoria é complacente com os “caixas 2” feitos pelos hospitais privados que não cumprem com os direitos trabalhistas, pagando “uma parte na folha, e outra por fora”, e por vezes tratando os médicos como literais “bóias-frias” sem nenhum direito trabalhista garantido. Cobra os direitos ao governo, mas não cobra ao setor privado?


É importante denunciar que os movimentos políticos que a categoria médica tem feito nos últimos tempos são movimentos reacionários, que os colocam como um dos elos do pacto conservador da Saúde. E por ter tido a ousadia de enfrentar este pacto, por mais que atacando seu elo mais frágil, que entendemos importantes as medidas propostas pelo Governo Federal. Os Médicos não estão dissociados do restante da sociedade brasileira, e é importante destacar que nem todos os médicos compactuam com os movimentos da categoria. E por mais que se trate de uma parcela da classe trabalhadora suas movimentações políticas acabam por acumular para as elites que vivem do trabalho alheio, pois é com ela que está sua consciência de classe. Os Médicos e Médicas que vinham tentando tencionar o movimento para algo menos danoso, estão sendo perseguidos, numa atitude fascista e irracional.


Somos a favor de uma carreira de Estado para todos os profissionais de Saúde, pois entendemos que a saúde se faz em equipe multiprofissional. Porém entendemos que esta é uma ampla discussão que deve levar tempo e ser bem amadurecida, e esperamos ansiosos pelo dia que a categoria médica se sentará com as demais categorias para construir um Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para todo o SUS, saindo da postura elitista e isolada que construiu ao longo dos anos com seu debate de carreira exclusiva para os Médicos.


Enfatizamos que discordamos do pagamento através de Bolsas sem o devido respeito aos direitos do trabalhador, como carteira assinada, FGTS, 13º salário e os demais benefícios. Entendemos que o programa tem caráter emergencial e de missão, porém a pauta histórica de proteção ao trabalhador e aos seus Direitos não pode ser deixada de lado. Neste sentido, repudiamos também o envolvimento da EBSERH no pagamento dos honorários dos profissionais, assim como repudiamos a própria EBSERH.


Refutamos ainda qualquer debate que perpasse a deslegitimação da Medicina Cubana. Alicerçada sobre os princípios de um Sistema de Saúde Universalizado, Cuba detém o melhor índice de expectativa de vida em relação a todos os demais países da América Latina e EUA (79,13 anos), assim como IDH e mortalidade materna, reflexo inquestionável de uma Atenção Primária estruturada, assim como dos demais níveis assistenciais que perfazem a cobertura de 100% da população cubana.


Além disso, não se limita tão somente a prevenção e promoção de saúde – como se costuma propagandear na tentativa de desqualificar a produção científica realizada em Cuba- uma vez que demonstra avanços científicos, a exemplo da pesquisa que evidenciou dos dois tipos de vacinas contra o câncer de pulmão testados em 86 países durante todo ano de 2012 e comprovadamente eficaz.


Desde 1961, mais de 135 mil profissionais de saúde cubanos trabalharam em 107 países, realizando transformações importantes na qualidade de vida dessas populações com redução da mortalidade infantil, materna a partir da ampliação do acesso à saúde. Hoje, a Organização Mundial de Saúde, através da OPAS (Organização Pan-americana de Saúde) mantém convênio de missões de médicos cubanos em 58 países; desta feita, revela a legitimidade e legalidade do Programa Mais Médico, assim como a importância do exemplo da Saúde Universalizada em Cuba para o SUS, por isso denunciamos e repudiamos qualquer tentativa de criminalizar o trabalho dos médicos cubanos no Brasil, ao dizer que se constitui trabalho escravo. Tendo em vista que os mesmos o fazem em 107 países do mundo, não seria no Brasil que tal se constituiria como trabalho escravo, muito menos a Organização Mundial de Saúde a maior agência de trabalhos escravos do mundo. É importante frisarmos que esta denúncia descabida parte de Deputados e Partidos que compõem a bancada ruralista do Congresso, que impede e tenta atrasar as investigações sobre o trabalho análogo ao escravo no território Brasileiro, pois sabem muito bem que em se concluindo as investigações, serão eles que irão para o banco dos réus!


Para finalizar, reiteramos nosso compromisso com as pautas históricas da Reforma Sanitária Brasileira e com um sistema político e econômico no qual seja possível sua efetivação. Para isto, seguiremos construindo força social por um Projeto de País que assuma a Reforma Sanitária em sua plenitude, assim como os demais direitos sociais. Não esperaremos sentados pela boa vontade de quaisquer governantes de plantão levarem a cabo este projeto, por compreender que este é o papel dos movimentos sociais e dos lutadores e das lutadoras do povo brasileiro.


Queremos Mais Médicos, e Muito Mais!


Fórum Recifense pelo Direito à Saúde e Contra as Privatizações

segunda-feira, 15 de abril de 2013

Semana da Classe Trabalhadora 2013 - PROGRAMAÇÃO


O Fórum Recifense integra o Fórum Dom Helder e está construindo a atividade de abertura da Semana da Classe Trabalhadora 2013. Participe!

Reunião próxima quarta!


100 dias sem gestão na saúde do Recife


Frente pelo direito à saúde condena 100 primeiros dias de Geraldo

Publicado em 11/04/2013, Às 14:54

Conheça o conteúdo que o Fórum Recifense pelo Direito à Saúde e Contra a Privatização vem divulgando nas redes sociais. Critica os 100 primeiros dias da gestão de Geraldo Júlio, prefeito do Recife, por não ter corrigido os déficits de pessoal, material e gerencial dos serviços, principalmente da atenção básica. E questiona as terceirizações que ocorrem na rede estadual de saúde. O grupo fará nova reunião dia 17, próxima quarta-feira, na sede do Movimento de Trabalhadores Cristãos, na Rua Gervásio Pires, na Boa Vista.
Na rede municipal do Recife faltam médicos, há equipes do Saúde da Família desabrigadas, como no Córrego do Jenipapo, na Zona Norte, onde profissionais entregaram cargos, e faltam medicamentos. O secretário municipal de Saúde, Jailson Correia, alega que está levantando todos os problemas para definir soluções nos diferentes campos. Ele está indo pessoalmente a cada posto de saúde.

Confira a publicação da nossa carta aqui: http://jconlineblogs.ne10.uol.com.br/maissaude/frente-pelo-direito-a-saude-condena-100-primeiros-dias-de-geraldo/

Surge o #OcupaSUS


Surge o Ocupa SUS, novo movimento pela saúde pública

Publicado em 11/04/2013, Às 14:04

Está nascendo no Recife um novo movimento para denunciar o sucateamento do SUS e defendê-lo das terceirizações. Na noite de terça-feira, mais de 40 pessoas, entre jovens profissionais de saúde sem filiação a partido político, militantes do passado da saúde pública, gente de sindicatos e grupos de esquerda, reuniram-se na sede do Movimento de Trabalhadores Cristãos (antiga Ação Católica Operária), definindo a estratégia que vai ganhar espaços públicos nos próximos dias: o Ocupa SUS. Por ora o alvo são postos, Caps e maternidades do Recife, onde faltam (desde a gestão passada) servidores, remédios e até receituários.
Essa frente com diferentes forças começou a se formar em meados de 2012, com o Fórum Recifense pelo Direito à Saúde e Contra a Privatização. Em meio à fragilização dos Conselhos de Saúde, pode retomar vazios deixados pela desmobilização de segmentos que se contentaram com cargos na ascensão de governos de esquerda, esquecendo-se de vigiar o bem maior que é a saúde pública.
SUS__N~1

O médico Thiago Henrique Silva, da direção do Sindicato dos Médicos e ex-presidente da Associação Pernambucana do Médicos Residentes, integra o Fórum Recifense pelo Direito à Saúde e Contra a Privatização. Ele dá detalhes do Ocupa SUS.
JC – Como será o Ocupa SUS?
THIAGO HENRIQUE - Faremos atos públicos em hospitais e postos, chamando a atenção para a degradação imposta pelos governos. A contra reforma sanitária que estão promovendo visa denegrir o serviço público para entregar a administração a organizações sociais (OS).
JC – Qual é o risco?
THIAGO HENRIQUE - O SUS é a fonte de renda para essas organizações, que recebem até mais verbas públicas que hospitais da administração direta. Há um desmonte, com prejuízos a usuários e trabalhadores.
Mais informações sobre o movimento no http://forumrecifense.blogspot.com.br/

Daqui: http://jconlineblogs.ne10.uol.com.br/maissaude/surge-o-ocupa-sus-novo-movimento-pela-saude-publica/

7 de abril. Nada a comemorar na saúde em PE


7 de Abril, Dia Mundial da Saúde
Nada a comemorar na Saúde em Pernambuco

Vivenciamos nos últimos anos o verdadeiro desmonte da concepção de Saúde como Direito de Todos e Dever do Estado. São tempos difíceis. Em meio ao caos instalado na nossa Saúde Pública, assistimos ao atual secretário de saúde do estado entregar a gestão dos serviços de saúde a organização social da qual é dono. O IMIP, a despeito de toda aura de filantropia, segue ampliando o seu poder sobre a Saúde de Pernambuco, gerenciando segundo a lógica da produtividade, cerceamento de direitos dos profissionais  e lucro. Em menos de 6 anos, o IMIP se tornou gestão de 14 serviços de saúde entre UPAs, Hospitais (como Miguel Arraes, Pelópidas da Silveira (RMR), Dom Malan em Petrolina, Regional de Juazeiro da BA, Nair Alves de Souza, em Paulo Afonso BA) e Unidades de Hemodiálise e Tomografia. Temos assistido com perplexidade a expensão dos tentáculos do IMIP e de seu modelo gerencial, destituindo a gestão pública  do SUS do exercício de suas atribuições. Todos esses serviços, embora tenham sido construídos e sejam financiados pela verba pública, são administrados pelo IMIP, supostamente sem fins lucrativos e assim, regido pelo direito privado, realiza contratações como lhe convier, contratos ao arrepio da lei - temporários e sem concurso -, mantém funcionários sob a égide das metas impostas pela direção e segue a lógica privatista da saúde. 

É com imenso pesar que evidenciamos todos os desmandos e danos causados pelo IMIP e todas as OSs como Maria Lucinda, (******* nome das outras OSs em PE) e trazemos a tona a questão da desresponsabilização do Estado de Pernambuco com a saúde. Essa relação de simbiose que se configura entre as OSs e os serviços é extremamente deletéria, haja vista todos os escândalos e desvios de verba já denunciados pelo Brasil com OSs (contra fatos não há argumentos)

Além disso, é gritante a discrepância de financiamento entre serviços de gestão pública estatal e serviços entregues ao IMIP: enquanto o HUOC permanece sobrevivendo com ajuda de aparelhos sob um financiamento de R$48.192.106,49 por ano, o IMIP arrecada do Estado de Pernambuco R$ 214.618.185,37 ( http://4.bp.blogspot.com/-oUeAaf0j5RY/UJ6db3_KguI/AAAAAAAAADU/E-FTIIoyV84/s1600/486287_4703183424902_449956848_n.jpg ) .

No Recife, às vésperas dos 100 dias de gestão completadas pela nova Secretaria de Saúde, o que se vê é um total e completo descompromisso com a Atenção Primária e com sua rede própria. Faltam medicamentos básicos, insumos e profissionais de saúde. Contratos temporários terminando e profissionais do concurso ainda sem convocação! A rede de Saúde Mental e os NASFs são os mais afetados, pois não há concurso público decente para estes profissionais há alguns anos, e o fim dos contratos está deixando estes setores em funcionamento bastante precário, prejudicando de forma contundente a população que depende destes serviços. Nas Unidades de Saúde da Família, além de medicamentos básicos (hidroclorotiazida, metformina, p.ex) falta até folha de receituário normal. Em algumas USFs, faltam receituários controlados há meses, e os profissionais vinham tirando cópias do próprio bolso para que não faltasse o medicamento ao paciente. 

O que se pode concluir diante das palavras de ordem da gestão Geraldo Julio na Saúde (eficiencia, eficacia, modernização), é que é tudo pura falácia, ou no mínimo um plano concatenado para deslegitimar a Atenção Primária à Saúde, para emplacar seu projeto de Upinhas gerenciadas pelas orgenizações sociais. No dia mundial da Saúde, o povo do Recife não tem muita coisa a comemorar.

Por fim, vimos convidar a tod@s a construir conosco a luta pela saúde! Não permitiremos que nossos direitos sejam entregues a iniciativa privada! O SUS está gritando por socorro! Não podemos permitir que o caos instalado na saúde seja permanente!

O FÓRUM RECIFENSE PELO DIREITO A SAÚDE E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO é um espaço de construção e convergência das lutas pelo direito a saúde na cidade do Recife, onde se reunem lutadores e lutadoras - pessoas e organizações - que não se rendem diante de tal situação, no esforço de reunir as forças para luta e construir pautas unitárias. Consideramos que o povo recifense precisa tomar as rédeas da situação e não permitir que direitos conquistados sejam retirados.

domingo, 7 de abril de 2013

Não à EBSERH

Mais uma entidade se posiciona publicamente contrária a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares:

Retirado de UJC Brasil

A União da Juventude Comunista (UJC) posiciona-se contrária a implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários Federais, como previsto em Projeto de Lei de 2011 (Lei nº 12.550/2011). O governo federal afirma que a principal justificativa para a criação da EBSERH seria a necessidade de regularizar a situação dos trabalhadores terceirizados (cerca de 26 mil) desses hospitais universitários (45 unidades), prevendo a criação de uma empresa que passaria a gerenciá-los, reafirmando a “necessidade” de uma política de “modernização” da gestão pública.
Entendemos que tal projeto de lei não destoa da política que vem sendo priorizada pelo Estado de organizar os serviços públicos sob a lógica privada e tentar se esquivar da contratação de trabalhadores estatutários, buscando a contratação pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), trazendo menos segurança aos trabalhadores e facilitando a perseguição política destes. A “modernização” da gestão reafirmada com a criação da EBSERH nada difere de outros projetos de privatização que vêm ocorrendo nos principais setores estatais em nosso país (saúde, educação, esportes, cultura, lazer, etc.), vide os projetos federais e estaduais de criação de outros modelos de gestão do sistema público, tais como as OSS (Organizações Sociais da Saúde), FEDP (Fundação Estatal de Direito Privado), entre outros; para além disso, reafirma a política de terceirização e precarização das relações de trabalho e da Universidade brasileira.
A criação da EBSERH fere diversos princípios que nós, comunistas, lutamos e construímos junto à classe trabalhadora e aos estudantes dentro da Universidade, dentre eles:
a. Flexibilização dos vínculos de trabalho: o projeto de lei prevê a contratação de funcionários dos HU´s a partir do regime de contratação pela CLT por contrato temporário de emprego, acabando com a estabilidade e reafirmando a lógica da rotatividade, prevalecente no setor privado. Essa possibilidade é uma afronta à luta que a classe trabalhadora tem realizado no setor da saúde pela criação de “planos de cargos, carreira e salário”, caracterizando-se como um ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores do setor ao longo dos últimos anos. Ao invés de se caminhar no sentido de expandir os direitos dos trabalhadores, essas propostas caminham no sentido de extinguir o “funcionalismo público” e expandir a lógica privada para todos os serviços públicos.
Além disso, como vemos em todos os serviços privados de saúde no país, abre-se a possibilidade de intensificação da precarização das relações de trabalho pela criação de metas contratuais a serem atingidas pelos trabalhadores; a fim de cumprir as metas mensais de trabalho, impõe-se aos trabalhadores um ritmo extenuante de trabalho, comprometendo enormemente a qualidade do serviço oferecido à população.
b. Afronta à Autonomia Universitária e ao Controle Social: o Hospital Universitário é ligado à Universidade e todas as ações que dizem respeito ao mesmo (contratos, convênios, administração) são gerenciadas e definidas pela própria Universidade, como prevê a Constituição de 1988. A criação da EBSERH fere o princípio da autonomia universitária no momento em que instala uma empresa (privada ou pública) para o gerenciamento do hospital. O mesmo se aplica ao controle social, que em teoria deveria submeter os serviços públicos de saúde ao controle popular. Claro que, na prática, esses mecanismos de controle são muito frágeis, na maioria das vezes não representando os trabalhadores, que são incapazes de fazer valer suas resoluções.
Com a EBSERH, os contratos, convênios, processos administrativos, programação das metas e ações serão todos definidos por essa empresa, não mais cabendo à Universidade ou aos mecanismos de controle social a tomada de decisão sobre os rumos do hospital. Isso prevê a possibilidade da mercantilização e privatização do espaço público, a partir da realização de convênio com entidades privadas para o desenvolvimento de atividades de pesquisa e ensino dentro da universidade pública, além de possibilitar a venda de uma parte do hospital para a iniciativa privada desenvolver suas atividades de assistência no espaço público (a famosa “dupla-porta” existente em muitos hospitais universitários pelo Brasil).
Nós, da UJC, pautamos a construção nacionalmente de um projeto de transformação social, associado a uma transformação da universidade brasileira. A criação da EBSERH caminha no sentido contrário ao da construção de um projeto de Universidade Popular, caminha contrariamente à construção de uma sociedade socialista, em que a universidade seja da classe trabalhadora e para a classe trabalhadora.
Nesse sentido, entendemos a necessidade de, ainda no sistema capitalista, empreendermos uma luta contra os processos de precarização e privatização do espaço público, contra o processo de retirada de direitos da classe trabalhadora, de sucateamento da universidade, como objetiva a criação da EBSERH.
Convocamos os estudantes, e militantes da UJC nacionalmente, à construção de um plebiscito, em conjunto com outras entidades do setor, contrário à implementação da EBSERH nos hospitais universitários federais e em quaisquer outros hospitais-escolas em nosso país.
Convocamos os estudantes a participar das movimentações contrárias à criação da EBSERH que ocorrem em seus locais de estudo, na tentativa de impedir, junto aos conselhos universitários, que tal empresa seja implementada em suas universidades.
A mobilização nacional através do plebiscito e a mobilização local através das articulações nos conselhos universitários são estratégicas na luta contra o processo de privatização da universidade, devendo contar com o protagonismo do movimento estudantil e de todos aqueles que lutam por um outro projeto de universidade e de sociedade.

quinta-feira, 4 de abril de 2013

Plebiscito Nacional 02 a 15 de abril de 2013




Com o objetivo de informar e envolver a comunidade universitária e usuários dos Hospitais Universitários sobre o significado daEmpresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e os riscos que este órgão apresenta ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à autonomia universitária, o Andes-SNFasubraDenemFenasps e a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúdeencabeçam um plebiscito nacional sobre a empresa.

Na avaliação das entidades, o plebiscito sobre a Ebserh é mais um instrumento que os movimentos sindicais e sociais podem utilizar para ganhar força política e dialogar com a sociedade sobre as consequências da implementação desta empresa por parte do Governo Federal. 


sábado, 23 de março de 2013

Convite


Nós do Fórum Recifense pelo Direito à Saude e contra as Privatizações viemos convida-l@s para participarem de um debate importante sobre a questão da saúde no nosso país. Diante do crescimento das contradições em torno da saúde, faz-se tempo de discutirmos e avançarmos na organização frente ao descaso com a saúde pública e estatal do Brasil. 
No dia 27 de março as 19 hs no auditório do CFCH (Centro de Ciencias Humanas) da UFPE, acontecerá um seminário-debate: Desmonte do SUS e a privatização da saúde: as contradições do crescimento dos planos de saúde. Contaremos para inflamar o debate a participação de duas companheiras da Frente Nacional Contra a Privatização (Maria Ines Bravo e Valeria Correria).

quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

Lei sobre a EBSERH é questionada no STF




Questionada lei sobre empresa pública de serviços hospitalares

Processos relacionados

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4895) contra dispositivos da Lei 12.550/2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e vinculada ao Ministério da Educação (MEC). Para Gurgel, a lei viola dispositivos constitucionais ao atribuir à EBSERH a prestação de um serviço público.

Na ação, o procurador-geral requer a declaração da inconstitucionalidade dos artigos 1º a 17 da norma, que tratam das atribuições, gestão e administração de recursos da empresa ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12, que tratam da forma de contratação de servidores da empresa por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de processo seletivo simplificado e de contratos temporários.

Segundo o artigo 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH tem por finalidade prestar “serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutico à comunidade” e a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à formação de pessoas no campo da saúde pública. O parágrafo 1º do artigo 3º da norma estabelece que as atividades da EBSERH estão “inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”.

Segundo o autor da ADI, a lei viola, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XIX do artigo 37 da Constituição. Esse inciso fixa, entre outras regas, que somente por lei específica poderá ser “autorizada a instituição de empresa pública”, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação dessa empresa. “Considerando que ainda não há lei complementar federal que defina as áreas de atuação das empresas públicas, quando dirigidas à prestação de serviços públicos, é inconstitucional a autorização para instituição, pela Lei 12.550/11, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares”, sustenta Gurgel.

Sistema Único de Saúde

O procurador-geral aponta também que o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º Lei 12.550/2011, que estabelece que as atividades de prestação de serviços de assistência à saúde “estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde”, está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990). Esta determina em seu artigo 45 que “os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde (SUS)’”. Nesse sentido, o autor da ação acrescenta que a saúde pública “é serviço a ser executado pelo Poder Público, mediante Sistema único de Saúde, com funções distribuídas entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal”.

CLT

A contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecida no artigo 10 da Lei 12.550/2011, também é questionada pelo procurador-geral. Ele sustenta que “a empresa pública que presta serviço público, tal como ocorre com a EBSERH, está submetida ao conjunto de normas integrantes do artigo 37 da Constituição da República, vocacionados a organizar a prestação do serviço público, de modo a que realize os valores fundamentais da sociedade brasileira”. Para tanto, cita a medida cautelar deferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, na qual foi suspensa a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98.

Assim, destaca Gurgel, “a previsão da lei impugnada, de contratação de servidores pela CLT, está em descompasso com o atual parâmetro constitucional, em face da decisão proferida naquela ADI”. Com base nos mesmos fundamentos, ele sustenta a inconstitucionalidade dos dispositivos da lei que preveem contratações por meio de celebração de contratos temporários e de processo simplificado.

Medida cautelar

No Supremo Tribunal Federal, o MPF requer que seja concedida medida cautelar para determinar que seja suspensa a eficácia dos artigos 1º a 17 da Lei 12.550/2011 ou, sucessivamente, dos artigos 10, 11 e 12 “em razão do vício material apontado”, até o julgamento do mérito da ação. Por fim, requer que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos da norma.

O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF. 

VA/AD

Processos relacionados
ADI 4895

*Retirado do STF